Termos & Condições Flipdish

POR FAVOR LEIA ESTES TERMOS DE SERVIÇO COM ATENÇÃO ANTES DE SE INSCREVER NA PLATAFORMA FLIPDISH

Ao se inscrever para aceder, usarouaproveitar a Plataforma Flipdish, você (doravantedenominado “Cliente”, “você” ou “seu”) concorda com ostermos e condiçõesdefinidosabaixo (os “Termos de Serviço”) emrelaçãoaoseuuso da plataformaFlipdish.

OsTermos de Serviçoconstituem um acordo legal vinculativo entre a Flipdish Limited, umaempresaregistada sob as leis da Irlanda com o número de empresa 555703 e um endereçoregistadoem First Floor, Heron House, Corrig Road, Sandyford Business Park (“Flipdish”) e entre si para certosdireitos de usar a Plataforma Flipdish.

Por favor, leiaosTermos de Serviço com atenção e se vocênãoconcordar com nenhum deles, a Flipdishnãolhepoderáfornecernenhumdireito de usoemrelação à Plataforma Flipdish e vocênão sedeveinscreverna Plataforma Flipdish.

1. Direito de Uso

Emconsideraçãoaocumprimento dassuasobrigaçõessob osTermos de Serviço, a Flipdish concede-lhe a si e a cadaDestinatárioAutorizadoumalicençapessoal, nãoexclusiva, nãosublicenciável, nãotransferível e livre de royalties para usar a Plataforma Flipdish de acordo com osTermos de Uso e quaisqueroutrasinstruções, políticas, procedimentosoudocumentaçãocomunicada a si e/ouao(s) Destinatário(s) Autorizado(s) pela Flipdish.

 

2. Relacionamento

2.1 Nada nestesTermos de Serviço se destina a, oudeve ser considerado para, estabelecerqualquerparceria, joint venture, relação de empregoourelação de franquia entre você e a Flipdishnemconstituir a Flipdishcomosuaagente.

2.2 OsTermos de Serviçosãoexclusivamente entre si e a Flipdish e nada aquicriadireitosoubenefícioslegaisexigíveis por qualquerpessoa que nãosejavocê e a Flipdish e nenhumapartepodedeclarer-se um administrador dosseusdireitos sob osTermos de Serviço para o benefício de qualqueroutrapessoa.

2.3 Vocêconcorda que a Flipdishseráa suafornecedoraexclusiva de soluçõestecnológicassemelhantesouequivalentes a qualquerparte da Plataforma Flipdish.

2.4 Para evitardúvidas, nada nestesTermos de Serviçoimpedirá a Flipdish de exercer a simesma e/ouconceder a terceirosqualquerdireito que sejaidênticoousemelhante a qualquerdireitoconcedido a si e/oua um DestinatárioAutorizado sob estesTermos de serviço.

 

3. OsSeusCompromissos

3.1 Aousar a PlataformaFlipdish, vocêrepresenta e garante que:

(a) vocêconcorda com osTermos de Serviço;

(b) vocêtemplenospoderes e autoridade para executar e entregarosTermos de Serviço e para cumprir com as disposições e cumprirtodas as suasobrigações e exercertodososseusdireitos de acordo com osTermos de Serviço;

(c) vocêtomoutodas as medidasnecessárias para autorizar a execução e entrega dos Termos de Serviço e osTermos de Serviçoconstituemas suasobrigaçõeslegais, válidas e vinculativasexecutáveis ​​contra si de acordo comosseustermos;

(d) vocêtem o direito total de licenciarquaisquerDireitos de PropriedadeIntelectual que licencie para a Flipdish sob osTermos de Serviço;

(e) a celebração e execução dos Termos de Serviço por sinãoresultaráoucontribuirá para a violação de qualquerobrigação por sisob qualquer outro acordo, acordo de confidencialidade, acordo de nãodivulgaçãoouqualquer outro acordocontratual, pacto, entendimentoourestrição com terceiros;

(f) vocêcumprirátodas as leis aplicáveis ​​relacionadasaodesempenho dassuasobrigações e aoexercício dosseusdireitos de acordo com osTermos de Serviço;

(g) todas as informaçõesrelacionadas a si e à suaempresa que sãovisíveis para osutilizadoresfinaisnaouatravés da Plataforma Flipdish (incluindodescrições dosseusprodutosalimentícios) serãorigorosas e de forma algumacontráriasàs leis aplicáveis;

(h) todosospreçosrelativos a alimentos e outros itens que vocêdisponibiliza para venda por meio da Plataforma Flipdishsãotransparentes e incluem o IVA ou outros impostosaplicáveis ​​e sãoexibidos de acordo com as leis aplicáveis;

(i) vocêsempreconduziráosseusnegócios de umamaneira que reflitafavoravelmentesobreosnegócios, bomnome e reputação da Flipdish e nãoirá, por simesmoou com outros, participar de quaisquerpráticasilegais, enganosas, ouantiéticasrelacionadas a pedidosfeitosatravés da plataformaFlipdish.

3.2 Vocêconcordaemusartodososesforçoscomercialmenterazoáveis ​​para comercializar a Plataforma Flipdish (incluindo a utilização de todo o material de marketing oupromocional e informaçõesfornecidas a você pela Flipdish) de modo a maximizar o uso da Plataforma Flipdishpelosseusclientesexistentes e potenciais. Vocêtambémconcordaemusartodososesforçoscomercialmenterazoáveis ​​para apresentarosseusclientesexistentes e potenciais à Plataforma Flipdish, incluindogarantir que vocêtornará a Plataforma Flipdish: (a) disponível para taisclientesnuma base contínua e ininterrupta; e (b) pelomenostãovisível para essesclientesquantoqualquer outro meiousado por si para permitir que osutilizadoresfinaispeçamalimentosou outros itensa si. Vocêreconhece e concorda que qualquerviolaçãodestaCláusula 3.2 constituiráumaviolação material dos Termos de Serviço que é incapaz de remediar.

3.3 Vocêconcordaemcumprirtodas as instruções e políticas da Flipdishemrelação à Plataforma Flipdish e cooperar com qualquersegurançarazoávelououtrasverificaçõesousolicitações de informaçõesfeitas pela Flipdish a si.

3.4 Vocêaceita a responsabilidade legal exclusivaemrelação à publicidade e venda de alimentos e outros itensdisponibilizados para venda pelasuaempresa por meio da PlataformaFlipdish e vocêreconhece que a Flipdishnãoseráresponsabilizada pormeio docontratopor atosilícitos (incluindonegligência), aoabrigo de umestatutooude outra forma emrelação a qualquerreclamação, dano, perda, custo, despesaououtraresponsabilidadesofridaouincorrida por qualquerutilizador final ou outro terceiroemrelação a alimentosou outros itenscompradosouanunciados por vocêatravés da plataformaFlipdish.

3.5 Vocênotificará a Flipdish de todas as reclamaçõesouqueixasfeitas por utilizadoresfinais e quaisqueroutraspartesrelacionadas à Flipdish e/ou à plataformaFlipdish, mas nãodevedirecionarnenhumutilizador final à Flipdishapósreceberqualquerreclamaçãoouqueixa.

3.6 ExcetoconformeexpressamenteestabelecidonestesTermos de Serviço, vocênãoincluirá, sem o consentimentoprévio por escrito da Flipdish, qualquerreferênciaaonome da Flipdishou a qualquercomponente da Plataforma Flipdishem: (a) seu site; (b) qualquerpublicidade; ou (c) qualquer material comercial.

3.7 Vocêreconhece e concorda que a Flipdishpodeaceitarpedidos de utilizadoresfinaisemseunomeatravés da Plataforma Flipdish e cobrar o pagamento dos utilizadoresfinais por taispedidos. Sujeito à Cláusula 13, vocêconcluirátodosospedidosrecebidos por si por meio da Plataforma Flipdishem tempo aceitável. No caso de vocêacreditar que nãoserácapaz de concluirquaisquerpedidosrecebidosatravés da Plataforma Flipdishem tempo aceitável, vocêfornecerá o aviso com a maiorantecedênciapossívelàFlipdish e seguirátodas as instruçõesrazoáveis ​​fornecidas a si pela Flipdish.

3.8 Vocêreconhece e concorda que qualquerfalhasuaemcumprirqualquer um dos termosaquiestabelecidosconstituiráumaviolação dos Termos de Serviço por sie que a Flipdishpode, comoresultado de talviolação, suspender ourescindirosseusdireitos de uso a Plataforma Flipdishsempagamento de quaisquervaloresoupenalizações.

3.9 Vocêreconhece e concorda que a Flipdishpode, a qualquermomento, modificarouretirar (de forma temporáriaoupermanente) partede, outoda a Plataforma Flipdish. No caso daFlipdishretirartoda a Plataforma Flipdishpermanentemente, a Flipdishpode, sempagamento de qualquerquantiaoupenalidade, rescindirosTermos de Serviçoimediatamenteconsigopor notificação por escrito.

 

4. Taxas/Comissão

4.1 Vocêpagará à Flipdish as taxas e custos e acordos de faturamentoassociados para o fornecimento da Plataforma Flipdish, conformeestabelecido e calculado no formulário de pedido que foiemitido pela Flipdish para si, estabelecendotodas as taxas e encargos a pagar por si para o serviçosexecutadosnaplataformaFlipdish(os “Encargos”).

4.2 Todososencargossãoexclusivos de todas as vendas de IVA, federal, provincial, estadualououtrasvendasgovernamentais, bens e serviços, taxasouencargosemvigor a qualquermomento (impostos).

4.3 A Flipdishfaráesforçosrazoáveis ​​para ajudar a prevenirestornos. No caso de um estorno, vocêconcorda que ocusto do estorno (incluindoquaisquertaxasassociadas) serácobrado do cliente e a Flipdishreembolsará o clientetodas as taxascobradas no pedido.

4.4 O Clientereconhece e concorda que a Flipdishpode, agindorazoavelmente e a critério da Flipdish, reembolsar (no todoouemparte) qualquerpagamentofeito por um utilizador final para um pedidofeito por talutilizador final através da plataformaFlipdish.

4.5 A Flipdishprovidenciará a transferência do valor total das vendas com cartão de pagamentoprocessadas pela Flipdishdurante o período de vendasrelevante, menos a comissão e taxas a pagar à Flipdishconformeestabelecido no formulário de pedidoreferidonacláusula 4.1.

4.6 Vocêreconhece e concorda que as Taxaspodem ser alteradas pela Flipdish a qualquermomento (agindorazoavelmente) e que quaisquerdepósitospagos por si à Flipdishnãosãoreembolsáveis ​​a vocêou a qualqueroutraparteemquaisquercircunstâncias. A Flipdishiráfornecer-lhe um aviso de qualquervariaçãonastaxas.

4.7 VocêpodecontestarquaisquerEncargos que vocêacredita (agindorazoavelmente) nãosãodevidospor si dentro de 10 dias da data da faturarelativa a taisEncargos. Se vocênãocontestar as cobranças dentro desteperíodo de 10 dias, vocêreconhece e concorda que essascobrançassãodevidas por si à Flipdish.

 

5. Termos&Rescisão

5.1 OsTermos de Serviçocomeçarãona Data de Vigência e continuarãoindefinidamenteatéseremrescindidos por qualqueruma das partes de acordo com osTermos de Serviço.

5.2 VocêpoderescindirosTermos de Serviçoapós a expiração de 24 meses a partir da Data de Vigência, semjusta causa e sempagamento de qualquervaloroupenalidade, dando um aviso prévio por escrito de 12 (doze) meses à Flipdish.

5.3 Para evitardúvidas, nada nestaCláusula 5 afetaráqualquerobrigação de você de pagarquaisquerEncargosdevidos à Flipdishna data efetiva de qualquerrescisão dos Termos de Serviço e qualquerobrigaçãodevesobreviveraotérmino dos Termos de Serviço.

5.4 A Flipdishpode, a qualquermomento, rescindirosTermos de Serviço com efeitoimediato, por meio de notificação por escrito a si, sempagamento de qualquervaloroupenalidade se:

(a) vocêcometerumaviolação material de qualquerdisposição dos Termos de Serviço e, no caso de umaviolação material capaz de remediar, vocênão a resolve no prazo de 14 diasapósreceberumanotificação da Flipdishcomdetalhescompletos da violação e exigindo que sejacorrigida;

(b) vocêviolarpersistentementeumaoumaisdisposições dos Termos de Serviço;

(c) ocorrerumaInsolvência;

(d) vocêpromoverqualquer material (por meio doseu site ou de outra forma) que a Flipdishrazoavelmenteacredita que podeafetaradversamenteosseusnegócios, bomnome e/oureputação.

5.5 Vocêreconhece e concorda que pagaráprontamente a Compensação de Rescisão se a FlipdishrescindirosTermos de Serviço de acordo com a Cláusula 5.4.

5.6 A FlipdishpoderescindirosTermos de Serviço a qualquermomento, semjusta causa e sempagamento de qualquervaloroupenalidade, mediantenotificaçãoprévia por escrito a side pelomenos 30 dias.

5.7 Sem prejuízo da Cláusula 5.8, após o término dos Termos de Serviço, todososdireitosconcedidos a si por meiodestedocumentocessarãoimediatamente (incluindo, semlimitação, a sualicença para usar a Plataforma Flipdish) e vocêcessarátodas as atividadesautorizadaspelosTermos de Serviço.

5.6 A rescisão dos Termos de Serviçonãoafetaráquaisquerdireitosouobrigações que possamterocorrido antes da rescisãoouexpiração. As obrigações de cadaparteestabelecidasemquaisquercláusulasdestinadas a sobreviver a talrescisãodevemcontinuaremplenovigor e efeito, não obstante a rescisão dos Termos de Serviço.

 

6. Responsabilidade

6.1 Flipdishnãofaznenhumarepresentaçãoougarantiasobre a Plataforma Flipdish, incluindoqualquerrepresentação de que a Plataforma Flipdishestarádisponível, ininterrupta, livre de errosou livre de vírus, e Flipdishfornece a Plataforma Flipdishnuma base “comoestá” e “conformedisponível”. Vocêreconhece e concorda que é da suaresponsabilidadegarantir que a plataformaFlipdishatendaaosseusrequisitos. Emtoda a extensãopermitida pela lei aplicável, a Flipdishisenta-se de toda e qualquergarantia, condição, representação e garantiaimplícitaouestatutáriaemrelação à Plataforma Flipdish, incluindoqualquergarantiaimplícita de título, precisão de dados, nãoviolação, comercializaçãoouadequação a um propósito particular.

6.2 Na medidamáximapermitida pela lei aplicável, a Flipdishnãoseráresponsável por siouqualquerterceirosejaemcontrato, atoilícito (incluindonegligência), sob a estátuaou de outra forma sob ouemconexão com osTermos de Serviço por perdaoucorrupção de dados ou outro equipamento (incluindoequipamentos e dispositivos de computação) oupropriedade, perda de lucros, perda de receita, perda de oportunidade de negócios, perda de reputação, perda de tempo, perda de economiaou por qualquerperdaindireta, especial, consequencialoupunitiva.

6.3 A responsabilidade total agregada da Flipdishsejaemcontrato, atoilícito (incluindonegligênciaouviolação de deverestatutário), deturpação, restituição, estatutoou de outra forma, decorrente de ouemconexão com osTermos de Serviço por perdaoudano de qualquertiponãoexcluído por estacláusula 6 serálimitadaaovalor inferior de: (a) € 3.000; e (b) ovalor total das Taxaspagas por si à Flipdish no período de 12 meses a partir da Data de Vigência.

6.4 O Clienteiráindemnizar e isentar a Flipdish e afiliados de todas as perdas, danos, reclamações, custos, despesas e outrasresponsabilidades (incluindocustosadvocatícios) incorridos, adjudicadosouconcordadosem ser pagos pela Flipdishdecorrentes de,ouemconexão com,qualquerreclamação de terceirosligada a estesTermos de Serviço e/ou o uso da Plataforma Flipdish por si.

6.5 A Flipdishreconhece que a Plataforma Flipdishpode ser usada por DestinatáriosAutorizados, desde que garanta que todos e quaisquerDestinatáriosAutorizadoscumpram as obrigações, restrições e limitaçõesestabelecidasnosTermos de Serviço e desde que vocêsejaresponsávelpelosatos e omissões de cadaDestinatárioAutorizadonamesmamedidaem que vocêseriaresponsável pela FlipdishnostermosdesteContrato se osatos e omissões de talDestinatárioAutorizadofossemosseusprópriosatos e omissões.

6.6 Não obstante qualquerdisposiçãoemcontrárionestedocumento, nada nosTermos de Serviçodeveexcluiroulimitar a responsabilidade de umaparte por morteoudanospessoaisresultantes da suanegligênciaou da dosseusagentesoufuncionários.

 

7. PropriedadeIntelectual

7.1 Vocêreconhece e concorda que todososDireitos de PropriedadeIntelectualna Plataforma Flipdishserãoemtodososmomentos e serãopropriedadeabsoluta da Flipdish e dosseuslicenciadosconformeapropriado e que, sujeito à Cláusula 1, vocênãoadquiriráqualquerdireito, títuloou interesse emou a quaisquerdireitos de propriedadeintelectualnaplataformaFlipdish.

7.2 O Cliente concede à Flipdishumalicençamundialnãoexclusiva e livre de royalties para usar as Marcasemconexão com a promoção e venda dosseusprodutosatravés da Plataforma Flipdish e para permitir que a Flipdishcumpraas suasobrigações e exerçaosseusdireitos sob osTermos de Serviço.

7.3 A Flipdish concede aoClienteumalicençanãoexclusiva, intransferível, nãosublicenciável e livre de royalties para usar o nome, logotipo e material promocional da Flipdish para fins de marketing e promoção da venda dosseusprodutosapenasatravés da plataformaFlipdish.

7.4 O Clienteconcorda que nãoirá, de qualquermaneiraou por qualquermeio, fazerengenhariareversa, descompilar, desmontar, decifrar, revender, adaptar, reproduzir, copiar, armazenar, distribuir, exibir, publicaroucriartrabalhosderivados de qualquerparte do a Plataforma Flipdishoutentativa de comercializar, copiarou vender qualquerinformaçãoouassuntoderivado da Plataforma Flipdish.

7.5 Se não obstante a Cláusula 7.1, o Clienteadquire, por força da lei, o título de quaisquerDireitos de PropriedadeIntelectualna Plataforma Flipdish, o Clientedeveimediatamente e irrevogavelmenteatribuir, transferiroutransmitirtaisDireitos de PropriedadeIntelectual para Flipdish.

 

8. Proteção de Dados

8.1 Cadapartedevecumprir assuasobrigações de acordo com as Leis de Proteção de Dados.

8.2 As partesreconhecem e concordam que se a Flipdishfornecercertosserviços a sicomoparte da Plataforma Flipdish (por exemplo, serviçosgeridosde marketing), a Flipdishpodeprocessar dados pessoaisemseunomecomo um processador. Emtaiscircunstâncias, a Flipdishirá:

(a) processaresses dados pessoaisapenasnassuasinstruçõesdocumentadas (que incluemosTermos de Serviço), a menos que sejanecessárioprocessaresses dados pessoais para outros fins aoabrigo da legislação da UE ou do Estado-Membro, casoem que a Flipdishiránotificá-lo desserequisito legal, a menos quea lei relevanteproíbaesse aviso;

(b) garantir que oseupessoalautorizado a processartais dados pessoais se comprometeu com a confidencialidadeouestásujeito a umaobrigação legal de confidencialidadeadequada;

(c) tomartodas as medidas de segurançaexigidas de acordo com as Leis de Proteção de Dados (incluindo o Artigo 32 do RGPD);

(d) fornecerassistênciarazoável a si, por meio de medidastécnicas e organizacionaisadequadas, para responder aosdireitos do titular dos dados exercidos de acordo com as Leis de Proteção de Dados (incluindoosArtigos 15 a 22 do RGPD);

(e) razoavelmenteajudá-lo a garantir o cumprimento dassuasobrigaçõesrelativas à segurança de processamento, notificação de violação, envolvimento com autoridadessupervisoras e avaliações de impacto de proteção de dados, conformeexigidopelas Leis de Proteção de Dados;

(f) àsuaescolha, excluiroudevolvertodosos dados pessoaisprocessados ​​narescisão dos Termos de Serviço, a menos que a lei aplicávelexija a retenção de tais dados pessoais;

(g) apedido, disponibilizar-lhetodas as informaçõesrazoavelmentenecessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações da FlipdishnestaCláusula 8.2. A critério da Flipdish, taisinformaçõespodemassumir a forma de certificados, relatórios de auditoria de terceirosououtrasinformaçõesrelevantes; e

(h) notificá-lo imediatamente se, naopinião da Flipdish, umainstruçãosuainfringir as Leis de Proteção de Dados.

8.3 As partesreconhecem e concordam que oprocessamento de dados pessoais pela Flipdish de acordo com a Cláusula 8.2 será para fins de prestação de serviçosdesteAcordo, as categorias de dados pessoais e titulares dos dados serãolimitadosao que é necessário para esses fins e continuarãodurante a vigênciadesteAcordo.

8.4 Vocêconcorda que pagarápelos custos razoáveis ​​da Flipdishdecorrentes de qualquerassistênciafornecida a si de acordo com a Cláusula 8.2 (d) e/ouCláusula8.2(e).

8.5 As partesreconhecem e concordam que atuarãocomocontroladores conjuntos de dados pessoaisprocessados ​​na Plataforma Flipdish com a finalidade de colocar e concluirpedidosfeitos com o Cliente por meio da Plataforma Flipdish (o “Processo de Pedido”). As partesconcordam com a seguinteatribuição de responsabilidadepelocumprimento das obrigações do GDPR emrelaçãoaoprocessamento de dados pessoaiscomoparte do Processo de Pedido:

(a) Para dados pessoaisrecolhidos pela FlipdishnaplataformaFlipdish, a Flipdishseráresponsávelpeloseguinte:

(i) garantir que os dados pessoaissejamprocessados ​​de forma legal, justa e transparente, de acordo com o RGPD (incluindoosartigos 5, 6, 9, 10 e 12 a 14 do RGPD);

(ii) responder a quaisquersolicitações de titulares de dados de acordo com o RGPD (incluindosolicitaçõesnostermos dos Artigos 15 a 22 do RGPD);

(iii) notificarqualquerviolação de dados pessoais à autoridadesupervisora ​​competente e aostitulares dos dados afetados, quandonecessário, de acordo com osartigos 34 e/ou 33 do RGPD;

(iv) implementar e mantermedidastécnicas e organizacionaisadequadas para protegeros dados pessoais de acordo com o RGPD (incluindo o Artigo 32 do RGPD);

(v) garantir que os dados pessoaissejammantidos por nãomais do que o tempo necessário para os fins para osquaistais dados sãoprocessados;

(vi)garantir que os dados pessoaissejamrigorosos e, quandonecessário, mantidosatualizados de acordo com o RGPD.

(b) Para dados pessoaisrecebidospeloCliente da Plataforma FlipdishoufornecidosaoClientediretamentepelosUtilizadoresFinais, o Clienteseráresponsável por:

 (i) garantir que os dados pessoaissejamprocessados ​​de forma legal, justa e transparente, de acordo com o RGPD (incluindoosartigos 5, 6, 9, 10 e 12 a 14 do RGPD);

(ii) responder a quaisquersolicitações de titulares de dados de acordo com o RGPD (incluindosolicitaçõesnostermos dos Artigos 15 a 22 do RGPD);

(iii) notificarqualquerviolação de dados pessoais à autoridadesupervisora ​​competente e aostitulares dos dados afetados, quandonecessário, de acordo com osartigos 34 e/ou 33 do RGPD;

(iv) implementar e mantermedidastécnicas e organizacionaisadequadas para protegeros dados pessoais de acordo com o RGPD (incluindo o Artigo 32 doRGPD);

(v)garantir que os dados pessoaissejammantidos por nãomais do que o tempo necessário para os fins para osquaistais dados sãoprocessados;

(vi) garantir que os dados pessoaissejamrigorosos e, quandonecessário, mantidosatualizados de acordo com o RGPD.

8.6 Vocêconcordaemfornecertoda a assistência e cooperaçãorazoavelmentesolicitadas pela Flipdishemrelaçãoaodesempenho dassuasresponsabilidades de acordo com a Cláusula 8.4. Em particular, vocêconcordaemnotificarprontamente a Flipdish (e emqualquercaso, dentro de 24 horas) aotomarconhecimento de qualquerincidente real oususpeitoenvolvendodestruiçãoacidentalouilegal, perda, alteração, divulgaçãonãoautorizadaouacesso a dados pessoaisprocessados ​​comoparte do processo de pedido. Apóstalnotificação, vocêdevefornecer à Flipdish as informaçõesadicionais e assistênciarazoavelmentesolicitada pela Flipdish.

8.7 Quando o Cliente e a Flipdishatuaremcomocontroladores conjuntos emrelaçãoaoprocessamento de dados pessoaiscomoparte do Processo de Pedido, de modo que possam ser solidariamenteresponsáveis ​​por qualquerdanocausado por talprocessamento (seja de acordo com o Artigo 26 ou 82(4) doRGPD ou de outra forma), o Clienteiráindemnizar e isentar a Flipdish de qualquerparte de qualquerperda, dano, reclamação, custo, despesa, compensação e outrasresponsabilidadessofridasouincorridas pela Flipdishdecorrentes de, ouemconexão com qualquerviolaçãodo Cliente das Leis de Proteção de Dados e/oudas suasobrigaçõesnostermosdestaCláusula 8.

8.8 Vocêiráindemnizar e isentar a Flipdish de qualquerperda, dano, reclamação, custo, despesa, compensação e outraresponsabilidadesofridaouincorrida pela Flipdishdecorrente de, ouemconexão com o desempenho pela Flipdish de qualqueroutodas as suasobrigaçõesnostermos da Cláusula 8.2.

 

9. Confidencialidade

9.1 Excetonamedidaem que as InformaçõesConfidenciais de umaparte se tornempúblicassem culpa da outraparteou a outrapartesejaobrigada a divulgá-las por força de lei ou de acordo com osrequisitos de qualquerautoridadereguladoraouautoridade de receita, cadapartedevemanterestritamenteconfidencialtodas as InformaçõesConfidenciais da outraparte, que sãodivulgadasouobtidas por ela, de acordo com,ou de outra forma emconexão com osTermos de Serviço, nãodevemdivulgartaisInformaçõesConfidenciais a terceiros (excetoaosseusfuncionários, consultores e/ouprofissionaisconsultores, e no caso de partes da Flipdishenvolvidasemqualquertransação real oupotencialenvolvendo a Flipdish) e devepermitir o acesso a taisInformaçõesConfidenciais para osseusprópriosfuncionários, consultores e/ouconselheirosprofissionaisapenasnamedidaem que precisemde sabertaisInformaçõesConfidenciais para o desempenho dassuasfunções.

 

10. Retenção do Título

10.1 A Flipdishreterá a titularidade de todas as mercadoriasentregues e a serementreguesaoCliente e taltítulonãodeverápassar para o Clienteaté que opagamento integral de todososvalores de compradevidospeloCliente à Flipdishemrelação a taismercadoriastenhamsidorecebidos pela Flipdish, bemcomoquaisquervaloresdevidospeloclienterelativos a bens ouserviçosentregues pela Flipdishnostermos de qualquer outro contrato entre a Flipdish e o clientesejamrecebidosnaíntegra pela Flipdish e quaisquerreclamaçõesemrelação a qualquerfalha no desempenho de taisacordos por parte do clientesejamresolvidas de forma satisfatória para Flipdish.

10.2 Até que a propriedade das mercadoriasmencionadasnaCláusula 10.1 tenhapassado para o Cliente, o Clientearmazenará as mercadorias com o devidocuidado, garantindo que sejamreconhecíveiscomopropriedade da Flipdish. Alémdisso, o Clienteseráobrigado a asseguraresses bens contra, entre outros, incêndio, água, danos e roubo. O clientecomprometer-se-á à Flipdishquaisquerreivindicações que tenha de acordo com taisapólices de seguromediantesolicitação da Flipdish, comosegurançaadicionalemrelaçãoàsreivindicações da Flipdish contra o cliente.

10.3 No caso do Clientefalhar no cumprimento de qualquer das suasobrigaçõesnostermos dos Termos de Serviço, ou no caso da Flipdishter bons motivos para acreditar que oClientefalhará no cumprimento dassuasobrigações, a Flipdishterá o direito de recuperar as mercadoriasentregues sob reserva de propriedadeoufazer com que essasmercadoriassejamrecuperadas, mesmoquando as mercadoriasdevam ser destacadas. O Clientecooperará e ajudará a Flipdish no caso da Flipdishdesejarexercerosseusdireitos sob estaCláusula 10. O Clientearcará com os custos de recuperação pela Flipdish de acordo com estaCláusula 10, semprejuízo de qualquerdireito que a Flipdishpossater de recuperarosdanos contra o cliente.

 

11. HardwareFornecido

11.1 Caso a Flipdishforneça hardware para si e estejasujeitaàs leis que exigem que a Flipdishrepareousubstitua hardware defeituosoou com defeito, a Flipdishcumpriráprontamenteessas leis apósa receção de qualquernotificação (com informações de suporterazoáveis) de que o hardware fornecido pela Flipdishestá com defeitoou com falhas.

 

12. Atribuição

12.1 A Flipdishpode, a qualquermomento, atribuir, transferir, renovar, hipotecar, cobrar, subcontratarounegociar de qualqueroutra forma com todosouquaisquer dos seusdireitosouobrigaçõesnostermos dos Termos de Serviço e o Clientedevecelebrarosdocumentos que a Flipdishconsiderarrazoavelmentenecessários para estepropósito.

12.2 O Clientenãopodeatribuir, transferir, renovar, hipotecar, cobrar, subcontratar, declarar um trust ounegociar de qualqueroutra forma com qualqueroutodososseusdireitosouobrigaçõesnostermos do Contratosem o consentimentoprévio por escrito da Flipdish.

 

13. ForçaMaior

13.1 Nenhuma das partesseráresponsávelperante a outra por qualquerfalhaouatraso no cumprimento dassuasobrigaçõesnostermos do contrato, namedidaem que talfalhaouatrasosejacausado por um Evento de ForçaMaior.

13.2 Um “Evento de ForçaMaior” inclui, mas nãoestálimitado a greves, bloqueiosououtrasdisputasindustriais (envolvendoa suaprópriaforça de trabalhoou de terceiros), falha de fontes de energiaou rede de transporte, atosfortuitos, guerra, terrorismo, motim, comoção civil, interferência de autoridadescivisoumilitares, calamidadenacionalouinternacional, conflitoarmado, danosmaliciosos, quebra de instalaçõesoumáquinas, contaminação nuclear, químicaoubiológica, explosãosónica, explosões, colapso de estruturas de edifícios, incêndios, inundações, tempestades, terremotos, perda no mar,epidemiasoueventossemelhantes, desastresnaturaisoucondiçõesclimáticasadversasextremas, ouinadimplência de fornecedoresousubcontratados e quaisquer outros eventos que afetam, impedemoudificultam o cumprimento de umaparte dassuasobrigaçõesnostermos dos Termos de Serviços que estãoalém doseucontrolorazoável.

 

14. Indemnização

14.1 Se qualquerprovisãoouprovisãoparcial dos Termos de Serviço for ou se tornarinválida, ilegalouinexequível, elaseráconsideradamodificadanaextensãomínimanecessária para torná-la válida, legal e executável.

14.2 Se talmodificaçãonão for possível, a provisãorelevanteouprovisãoparcialseráconsideradaexcluída dos Termos de Serviço e a Flipdishprepararáumaprovisãosubstituta que, namedida do possível, alcance o resultadocomercialpretendido da provisãoexcluídaouprovisãoparcial.

14.3 Qualquermodificaçãoouexclusão de umaprovisãoouprovisãoparcial sob estacláusulanãoafetará a validade e aplicabilidade do resto dos Termos de Serviço.

 

15. Acordo Integral

15.1 Os Termos de Serviçoconstituemtodo o acordo entre as partes e substituem e extinguemtodososcompromissosanteriores, orais e escritos, acordos, promessas, garantias, representações e entendimentos entre as partes no que dizrespeitoaoassunto dos Termos de Serviço.

15.2 Vocêreconhece e osTermos de Serviçopodem ser modificados pela Flipdish de tempos em tempos. Se a Flipdishfizerqualqueralteração material aosTermos de serviço, iremosavisá-lo e dar-lhe a oportunidade de rever a alteração antes de entraremvigor. Se vocêcontestarquaisqueralteraçõesmateriais, vocêpodedecidirrescindirosTermos de Serviço, sujeitoaopagamento por si de todososvaloresdevidos e à Flipdishna data efetiva de talrescisão. O seuusocontinuado da Plataforma Flipdishapóspublicarouenviar um aviso a sisobre as mudançasnosTermos de Serviçosignifica que vocêestáa aceitarosTermos de Serviçoatualizados e estarásujeito a eles a partir dasua data efetiva.

 

16. Isenção

16.1 Nenhumafalhaouatraso da FlipdishemexercerqualquerdireitoourecursoprevistonosTermos de Serviçoou por lei constituiráumarenúnciadesseou de qualquer outro direitoourecurso, nemimpediráourestringirá o exercício posterior desseou de qualquer outro direitoousolução. Nenhumexercícioúnicoouparcial de taldireitoousoluçãoimpediráourestringirá o exercício posterior desseou de qualquer outro direitoousolução pela Flipdish.

 

17.1 Lei Aplicável e Princípios de Construção

17.1 OsTermos de Serviço e qualquerdisputaoureclamaçãodecorrente de,ouemconexão com elesouo seuassuntoouformação (incluindodisputasoureclamaçõesnãocontratuais), serãoregidos e interpretados de acordo com as leis da Irlanda.

17.2 Cadaparteconcordairrevogavelmente que ostribunais da Irlandaterãojurisdiçãoexclusiva para resolver qualquerdisputaoureclamaçãodecorrente de, ouemconexão com osTermos de Serviçoouo seuassunto ouformação (incluindodisputasoureclamaçõesnãocontratuais).

 

18. Definições

“DestinatáriosAutorizados” significacada um dosseusafiliados que estáautorizado por escrito pela Flipdish a fazeruso da Plataforma Flipdish de acordo com osTermos de Serviçoapósa receção da Flipdish de si, de umasolicitação por escrito para que talafiliadosejaautorizado a usar a Plataforma Flipdish.

“Marcas” significa as marcasregistadas, nomescomerciais, marcas, logotipos, menus e outros acessórios de propriedadeouusados ​​por si.

“Estorno” ocorrequando um titular do cartão (Utilizador final) questiona o pagamento do Cliente com o emissor do cartão. O utilizador final criaumadisputa formal que reverteimediatamente o pagamento. O valor do pagamento, junto com uma taxa de disputaseparada, é entãodeduzido do saldo da conta do Cliente.

“InformaçãoConfidencial” qualquerinformação, independentemente de comosejatransmitidaouapresentada, que se relacione com osnegócios, operações, clientes, processos, orçamentos, políticas de preços, informações de produtos, estratégias, desenvolvimentos, segredoscomerciais, know-how, pessoal e fornecedores da partedivulgadora, juntos com todas as informaçõesobtidas pela parterecetora de taisinformações e quaisqueroutrasinformaçõesclaramentedesignadas por umapartecomosendoconfidenciais para ela (sejaounãomarcadacomo “confidencial”), ou que devam ser razoavelmenteconsideradosconfidenciais.

“Leis de Proteção de Dados” significa, namedidaaplicável de tempos em tempos: (a) o RegulamentoGeral de Proteção de Dados da UE (UE) 2016/679 (o “RGPD”); (b) qualquerlegislaçãonacional que implemente o RGPD (incluindo o Data Protection Act 2018 (Irlanda) ou a Diretiva 2002/58/EC da ComunidadeEuropeia; e (c) quaisquer leis nacionais de privacidadesemelhantes.

“Data efetiva” significa a data no formulário de pedidoreferidanacláusula 4.1.

“Utilizador Final” significaumapessoa (incluindoqualquerpessoajurídica) que faz um pedidoconsigoatravés da Plataforma Flipdishou que de outra forma fazuso da Plataforma Flipdishemligação com o seunegócio;

“Plataforma Flipdish” significa as soluções de tecnologiadesenvolvidas pela Flipdish e disponibilizadasaoCliente que permitem: (a) osutilizadoresfinaissolicitaremalimentos e outros artigos do Cliente; e (b) o Clientedevegerir, analisar e desenvolvero seuprocesso de pedido.

TermoInicial” significa o período que começana Data de Vigência e termina no terceiroaniversário da Data de Vigência;

Evento de Insolvência” significa: (a) o Clientesuspendeouameaça suspender o pagamento das suasdívidasou é incapaz de pagaras suasdívidasna data de vencimentoouadmite a incapacidade de pagaras suasdívidasou é consideradoincapaz de pagaras suasdívidas de acordo com a Lei de Falências de 1988; (b) o Clienteinicianegociações com todosouqualquerclasse dos seuscredores com vista a reescalonarqualqueruma das suasdívidas, oufazumapropostaouentraemqualquercompromissoouacordo comos seuscredores que nãoseja para o propósitoúnico de um esquema para umafusãosolvente do Cliente com umaoumaisoutrasempresasou a reconstruçãosolvente do Cliente; (c) umapetição é apresentada, um aviso é dado, umaresolução é aprovadaou um pedido é feito, para ouemconexão com a liquidação do Cliente, exceto para o únicopropósito de um esquema para umafusãosolvente do Cliente com umaoumaisoutrasempresasou a reconstruçãosolvente do Cliente; (d) um pedidosejafeito a um tribunal, ouumaordemsejafeita, para a nomeação de um administradorou se umanotificação de intenção de nomear um administrador for entregueou se um administrador for nomeadoemvez do Cliente; (e) o titular de umagarantiaflutuantequalificadasobreosativos do Clientepassou a ter o direito de nomearounomeou um administrador judicial; (f) umapessoapassa a ter o direito de nomear um administrador judicial sobreosativos do Clienteou um administrador judicial é nomeadosobreessesativos; (g) um credorouonerador do Clienteanexaroutomar posse de, ouumaaflição, execução, sequestroou outro processo for cobradoouexecutadoouprocessado contra, a totalidadeouparte de seusativos e talanexoouprocesso é nãorecebeualtaem 14 dias; (h) qualquereventoocorrer, ouprocesso for iniciado, com relaçãoaoClienteemqualquerjurisdição a que estejasujeito que tenha um efeitoequivalenteousemelhante a qualquer um dos eventosmencionadosem (a) a (g) acima (inclusive) ; ou (i) o Clientesuspendaoucesse, ouameace suspender oucessar, de realizartodosouumapartesubstancial dosseusnegócios.

Direitos de propriedadeintelectual” significapatentes, marcascomerciaisounomes e marcas de serviço (registadosounão) nomescomerciaisousinais, logotipos, nomes de domínio, direitos de design, direitosautorais (presentes e futuros e incluindodireitossobre software de computador), direitosmorais, designs registados , direitos de topografia e know how (incluindoinformaçõestécnicas e industriaisemqualquer forma, incluindodesenhos, fórmulas, resultados de testes, relatórios e procedimentos), segredoscomerciais, informaçõesconfidenciais, direitos de banco de dados e o direito de solicitarquaisqueraplicações para qualquer um dos anterioresitens, juntamente com osdireitossobreinvenções, processos e todosos outros direitossemelhantes a, outendoefeitosemelhanteouequivalente a, qualquer um dos itensacima que podemsubsistir agora ou no futuroemqualquerparte do mundo (sejaounãocapaz de registo) e ondetaisdireitossãoaumentados por registo, qualquerregisto de taisdireitos e aplicações e direitos de requerertaisregistos.